Flashcard FC745249
Qual é a finalidade prioritária das entidades que atendem crianças e adolescentes?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é a finalidade prioritária das entidades que atendem crianças e adolescentes?
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Resposta
Assegurar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 273. - Toda entidade pública ou privada que inclua o atendimento à criança e ao adolescente, inclusive os órgãos de segurança, têm por finalidade prioritária assegurar-lhes os direitos fundamentais.
Parágrafo único. (Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal).
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