Flashcard FC745255
Qual é o objetivo das medidas que o Estado deve tomar em favor da mulher?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é o objetivo das medidas que o Estado deve tomar em favor da mulher?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Assegurar o pleno desenvolvimento e o progresso da mulher.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 275. - O Estado tomará as medidas que visem a assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo de garantir-lhe o exercício e o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade com o homem.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em