Flashcard FC745256
Que direitos o Estado deve garantir à mulher ao promover seu desenvolvimento?
Constituição do Estado do Ceará
Que direitos o Estado deve garantir à mulher ao promover seu desenvolvimento?
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Resposta
O exercício e o gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 275. - O Estado tomará as medidas que visem a assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo de garantir-lhe o exercício e o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade com o homem.
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