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Em que condição o Estado deve assegurar os direitos humanos e as liberdades fundamentais às mulheres?
Constituição do Estado do Ceará
Em que condição o Estado deve assegurar os direitos humanos e as liberdades fundamentais às mulheres?
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Resposta
Na igualdade com o homem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 275. - O Estado tomará as medidas que visem a assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo de garantir-lhe o exercício e o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade com o homem.
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