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Qual obrigação do Estado quanto ao tratamento escolar de ambos os sexos desde as primeiras séries?
Constituição do Estado do Ceará
Qual obrigação do Estado quanto ao tratamento escolar de ambos os sexos desde as primeiras séries?
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Resposta
Criar mecanismos que garantam uma educação não diferenciada para ambos os sexos, visando a igualdade de direitos e oportunidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 276. - O Estado criará mecanismos que garantam uma educação não diferenciada para ambos os sexos, desde as primeiras séries escolares, de forma a propiciar a formação de cidadãos conscientes de igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres.
§ 1º O Conselho Cearense dos Direitos da Mulher CCDM terá assento no Conselho de Educação do Ceará.134
§ 2º Será implantado, dentro da estrutura organizacional da Secretaria de Educação do Estado, o setor Mulher e Educação, destinado a tomar, juntamente com o CCDM, medidas apropriadas para garantir a igualdade de direitos da mulher, tais como:
I – combate a conceitos discriminatórios e estereotipados do papel do homem e da mulher contidos nos livros didáticos, nos programas e nos métodos de ensino, como forma de estímulo à educação mista;
II –igualdade de oportunidades, acesso à educação complementar, inclusive a programas de alfabetização funcional e de adultos;
III – orientação vocacional ea capacitação profissional com acesso a qualquer nível de estudo, tanto nas zonas urbanas como nas rurais;
IV – redução de taxas de evasão e organização de programas para continuação dos estudos das jovens mulheres que os tenham abandonado prematuramente;
V – oportunidade de participação ativa nos esportes e educação física;
VI – adoção de outras medidas com vistas a reduzir, com a maior brevidade, a diferença de conhecimentos entre o homem e a mulher no Estado do Ceará.
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