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Qual objetivo da educação não diferenciada para ambos os sexos desde as primeiras séries?

Constituição do Estado do Ceará

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado do Ceará, responda:

Qual objetivo da educação não diferenciada para ambos os sexos desde as primeiras séries?
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Resposta

Propiciar a formação de cidadãos conscientes da igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 276. - O Estado criará mecanismos que garantam uma educação não diferenciada para ambos os sexos, desde as primeiras séries escolares, de forma a propiciar a formação de cidadãos conscientes de igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres.
§ 1º O Conselho Cearense dos Direitos da Mulher CCDM terá assento no Conselho de Educação do Ceará.134
§ 2º Será implantado, dentro da estrutura organizacional da Secretaria de Educação do Estado, o setor Mulher e Educação, destinado a tomar, juntamente com o CCDM, medidas apropriadas para garantir a igualdade de direitos da mulher, tais como:
I – combate a conceitos discriminatórios e estereotipados do papel do homem e da mulher contidos nos livros didáticos, nos programas e nos métodos de ensino, como forma de estímulo à educação mista;
II –igualdade de oportunidades, acesso à educação complementar, inclusive a programas de alfabetização funcional e de adultos;
III – orientação vocacional ea capacitação profissional com acesso a qualquer nível de estudo, tanto nas zonas urbanas como nas rurais;
IV – redução de taxas de evasão e organização de programas para continuação dos estudos das jovens mulheres que os tenham abandonado prematuramente;
V – oportunidade de participação ativa nos esportes e educação física;
VI – adoção de outras medidas com vistas a reduzir, com a maior brevidade, a diferença de conhecimentos entre o homem e a mulher no Estado do Ceará.

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