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Em que situações a administração estadual deve consultar obrigatoriamente o Conselho?
Constituição do Estado do Ceará
Em que situações a administração estadual deve consultar obrigatoriamente o Conselho?
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Resposta
Quando elaborar políticas públicas referentes às mulheres, em todas as instâncias da administração estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 277. - O Conselho Cearense dos Direitos da Mulher, órgão que objetiva propor medidas e ações que possibilitem o exercício dos direitos da mulher e sua participação no desenvolvimento social, político, econômico e cultural do Estado do Ceará, será consultado com prioridade e obrigatoriamente, quando da elaboração de políticas públicas, a ela referentes em todas as instâncias da administração estadual.
Parágrafo único. O Conselho Cearense dos Direitos da Mulher gozará de autonomia financeira e administrativa.135
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