Flashcard FC745272
Que autonomia financeira é assegurada ao Conselho?
Constituição do Estado do Ceará
Que autonomia financeira é assegurada ao Conselho?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Autonomia para gerir seus recursos financeiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 277. - O Conselho Cearense dos Direitos da Mulher, órgão que objetiva propor medidas e ações que possibilitem o exercício dos direitos da mulher e sua participação no desenvolvimento social, político, econômico e cultural do Estado do Ceará, será consultado com prioridade e obrigatoriamente, quando da elaboração de políticas públicas, a ela referentes em todas as instâncias da administração estadual.
Parágrafo único. O Conselho Cearense dos Direitos da Mulher gozará de autonomia financeira e administrativa.135
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em