Flashcard FC745288
Que prioridade a lei atribui à redução das taxas de mortalidade infantil em relação a outras políticas governamentais?
Constituição do Estado do Ceará
Que prioridade a lei atribui à redução das taxas de mortalidade infantil em relação a outras políticas governamentais?
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Resposta
Atribui-lhe caráter prioritário, considerando-a prioridade dentre todas as políticas governamentais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 280. - A redução das taxas de mortalidade infantil até índices aceitáveis pela Organização Mundial de Saúde será considerada prioritária dentre todas as políticas governamentais.
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