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Que garantia deve ser assegurada às pessoas idosas para viabilizar sua integração social?
Constituição do Estado do Ceará
Que garantia deve ser assegurada às pessoas idosas para viabilizar sua integração social?
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Resposta
A garantia da participação na comunidade das pessoas idosas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 281. - A família, a sociedade e o Poder Público têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.136
§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
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