Flashcard FC745295
Quem tem direito à gratuidade dos transportes coletivos urbanos?
Constituição do Estado do Ceará
Quem tem direito à gratuidade dos transportes coletivos urbanos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As pessoas com mais de sessenta e cinco anos têm direito à gratuidade dos transportes coletivos urbanos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 281. - A família, a sociedade e o Poder Público têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.136
§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em