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O que deve constar obrigatoriamente no orçamento anual do Estado em relação a entidades sem fins lucrativos dedicadas ao amparo da terceira idade?
Constituição do Estado do Ceará
O que deve constar obrigatoriamente no orçamento anual do Estado em relação a entidades sem fins lucrativos dedicadas ao amparo da terceira idade?
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Resposta
Dotações orçamentárias para entidades sem fins lucrativos, devidamente cadastradas e dedicadas ao amparo e à assistência da terceira idade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 282. - O idoso terá direito à saúde, à proteção, à assistência social, ao trabalho, à educação, ao lazer, à justiça e à vida coletiva.137
§ 1º Para assegurar a efetividade desses direitos, incumbe ao poder público:
I – adotar medidas para garantir ao idoso sua participação na comunidade;
II –implementar uma política social para idosos em todo o Estado;
III – criar organismo responsável pela coordenação de programas destinados às pessoas idosas no âmbito estadual e municipal.
§ 2º Constarão, obrigatoriamente, no orçamento anual do Estado, dotações para entidades sem fins lucrativos, devidamente cadastradas e dedicadas ao amparo e assistência à terceira idade.
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