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Que forma de suporte técnico o Estado disponibiliza por meio de órgãos específicos ou por ele indicados para apoiar empreendimentos relacionados a aparelhos para pessoas com defici
Constituição do Estado do Ceará
Que forma de suporte técnico o Estado disponibiliza por meio de órgãos específicos ou por ele indicados para apoiar empreendimentos relacionados a aparelhos para pessoas com deficiência?
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Resposta
Prestação de orientação técnica por órgãos específicos do Estado ou por este indicados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 283. - Para estimular a confecção e comercialização de aparelhos de fabricação alternativa para as pessoas portadoras de deficiência, o Estado concederá:
I – subsídios financeiros à pesquisa;
II – orientação técnica através de órgãos específicos do Estado ou por este indicado;
III – (Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal).
IV – apoio de planejamento técnico, implantação e acompanhamento desses empreendimentos incentivados pelo Estado.
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