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A norma contém dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal?
Constituição do Estado do Ceará
A norma contém dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal?
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Resposta
Sim. Um dos dispositivos da norma foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 283. - Para estimular a confecção e comercialização de aparelhos de fabricação alternativa para as pessoas portadoras de deficiência, o Estado concederá:
I – subsídios financeiros à pesquisa;
II – orientação técnica através de órgãos específicos do Estado ou por este indicado;
III – (Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal).
IV – apoio de planejamento técnico, implantação e acompanhamento desses empreendimentos incentivados pelo Estado.
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