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A partir de que idade a pessoa passa a ter as garantias especiais asseguradas pelo Estado?
Constituição do Estado do Ceará
A partir de que idade a pessoa passa a ter as garantias especiais asseguradas pelo Estado?
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Resposta
A partir de sessenta e cinco anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 284. - O Estado assegurará ao maior de sessenta e cinco anos
I – atendimento preferencial em seus postos de saúde, estabelecimentos de crédito, e quaisquer órgãos da administração pública direta e indireta;
II – assistência médica, odontológica e social;
III – proteção contra a violência, através de órgãos especializados da Secretaria de Segurança Pública;
IV – programas preventivos contra o envelhecimento precoce.
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