Flashcard FC745326
Que tipo de apoio o Poder Público deve dispensar às entidades sociais filantrópicas de utilidade pública?
Constituição do Estado do Ceará
Que tipo de apoio o Poder Público deve dispensar às entidades sociais filantrópicas de utilidade pública?
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Resposta
Apoio técnico-social, financeiro e material.Destinado a entidades sociais filantrópicas de utilidade pública.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 285. - O Poder Público assegurará aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência:
I – acesso aos serviços de saúde com atendimento humanitário, especializado e integrado, inclusive a distribuição de medicamentos, próteses, órteses e implementos aos idosos e deficientes carentes;
II – alfabetização;
III – acesso aos cursos de extensão universitária, proporcionando-lhes formas de relacionamento social;
IV – programas culturais que viabilizem e estimulem sua participação e integração na comunidade;
V – assistência domiciliar ao idoso carente e abandonado.
VI – acesso adequado aos logradouros e edifícios públicos.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
Parágrafo único. O Poder Público dispensará apoio técnico-social e financeiro e material às entidades sociais filantrópicas de utilidade pública, devidamente legalizadas com mais de cinco anos de serviço.
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