Flashcard FC745328
Quem tem a liberdade de decidir sobre o planejamento familiar?
Constituição do Estado do Ceará
Quem tem a liberdade de decidir sobre o planejamento familiar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A norma reconhece ao casal a decisão livre sobre o planejamento familiar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 286. - O planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em