Flashcard FC745329
Qual é a obrigação do Estado quanto ao exercício do direito ao planejamento familiar?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é a obrigação do Estado quanto ao exercício do direito ao planejamento familiar?
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Resposta
Compete ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para viabilizar o exercício desse direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 286. - O planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
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