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Que conduta é vedada a instituições oficiais e privadas no âmbito do planejamento familiar?
Constituição do Estado do Ceará
Que conduta é vedada a instituições oficiais e privadas no âmbito do planejamento familiar?
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Resposta
É vedada qualquer forma de coerção por parte de instituições oficiais ou privadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 286. - O planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
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