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Qual obrigação o Estado tem quanto aos direitos e garantias dos povos indígenas reconhecidos pela Constituição?
Constituição do Estado do Ceará
Qual obrigação o Estado tem quanto aos direitos e garantias dos povos indígenas reconhecidos pela Constituição?
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Resposta
A lei estabelece que o Estado deve respeitar e fazer respeitar os direitos e garantias dos povos indígenas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 287. - O Estado respeitará e fará respeitar os direitos, bens materiais, crenças, tradições e garantias reconhecidas aos índios pela Constituição da República.
§ 1º O órgão do Ministério Público designará um de seus membros para, em caráter permanente, dar assistência jurídica e judiciária aos índios do Estado, suas comunidades e organizações, nos termos do art. 232 da Constituição da República.
§ 2º O Estado proporcionará aos índios de seu território, desde que lhe seja solicitado por suas comunidades e organizações, e sem interferir em seus hábitos, crenças e costumes, assistência técnica e meios de sobrevivência e de preservação física e cultural
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