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Que instrumento normativo fixa as diretrizes gerais que orientam a execução da política urbana municipal?
Constituição do Estado do Ceará
Que instrumento normativo fixa as diretrizes gerais que orientam a execução da política urbana municipal?
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Resposta
Diretrizes gerais fixadas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 288. - A política urbana, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
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