Flashcard FC745356
Qual direito do cidadão relacionado à segurança condiciona a execução da política urbana?
Constituição do Estado do Ceará
Qual direito do cidadão relacionado à segurança condiciona a execução da política urbana?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segurança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 289. - A execução da política urbana está condicionada ao direito de todo cidadão a moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, gás, abastecimento, iluminação pública, comunicação, educação, saúde, lazer e segurança.
Parágrafo único. A propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em