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Em que situação a propriedade urbana passa a cumprir sua função social?
Constituição do Estado do Ceará
Em que situação a propriedade urbana passa a cumprir sua função social?
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Resposta
Quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 289. - A execução da política urbana está condicionada ao direito de todo cidadão a moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, gás, abastecimento, iluminação pública, comunicação, educação, saúde, lazer e segurança.
Parágrafo único. A propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.
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