Flashcard FC745374
Que tipo de áreas devem ser criadas para atender interesses urbanísticos, sociais, ambientais e turísticos?
Constituição do Estado do Ceará
Que tipo de áreas devem ser criadas para atender interesses urbanísticos, sociais, ambientais e turísticos?
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Resposta
A criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental e turístico e de áreas de utilidade pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 291. - Nas diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão:
I – regularização dos loteamentos irregulares, inclusive os clandestinos, abandonados ou não titulados;
II – preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária e o estímulo a essas atividades primárias;
III – criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental e turístico e de utilidade pública;
IV –livre acesso especialmente aos deficientes a edifícios públicos e particulares de frequência aberta ao público, a logradouros públicos e ao transporte coletivo, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas e ambientais e a adaptação dos meios de transporte.
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