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Que espaços, além de edifícios de frequência pública, devem garantir livre acesso especialmente às pessoas com deficiência?
Constituição do Estado do Ceará
Que espaços, além de edifícios de frequência pública, devem garantir livre acesso especialmente às pessoas com deficiência?
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Resposta
Os logradouros públicos e o transporte coletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 291. - Nas diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão:
I – regularização dos loteamentos irregulares, inclusive os clandestinos, abandonados ou não titulados;
II – preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária e o estímulo a essas atividades primárias;
III – criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental e turístico e de utilidade pública;
IV –livre acesso especialmente aos deficientes a edifícios públicos e particulares de frequência aberta ao público, a logradouros públicos e ao transporte coletivo, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas e ambientais e a adaptação dos meios de transporte.
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