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Qual destinação do terreno impede a incidência do imposto progressivo, da contribuição de melhoria e da edificação compulsória?
Constituição do Estado do Ceará
Qual destinação do terreno impede a incidência do imposto progressivo, da contribuição de melhoria e da edificação compulsória?
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Resposta
Terreno destinado à moradia do proprietário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 292. - O imposto progressivo, a contribuição de melhoria e a edificação compulsória não poderão incidir sobre terreno de até duzentos e cinquenta metros quadrados, destinado à moradia do proprietário que não tenha outro imóvel urbano ou rural.
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