Flashcard FC745381
Qual condição quanto à existência de outros imóveis pelo proprietário é exigida para que o terreno de até 250 metros quadrados destinado à moradia não sofra essas exações?
Constituição do Estado do Ceará
Qual condição quanto à existência de outros imóveis pelo proprietário é exigida para que o terreno de até 250 metros quadrados destinado à moradia não sofra essas exações?
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Resposta
Que o proprietário não possua qualquer outro imóvel urbano ou rural.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 292. - O imposto progressivo, a contribuição de melhoria e a edificação compulsória não poderão incidir sobre terreno de até duzentos e cinquenta metros quadrados, destinado à moradia do proprietário que não tenha outro imóvel urbano ou rural.
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