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Quais são os fundamentos legais admissíveis para o indeferimento de petição de aprovação de projeto de edificação ou de licença de obra?
Constituição do Estado do Ceará
Quais são os fundamentos legais admissíveis para o indeferimento de petição de aprovação de projeto de edificação ou de licença de obra?
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Resposta
O indeferimento só pode fundamentar‑se em infringência a dispositivos legais ou a decretos regulamentares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 293. - As limitações do direito de construir e o condicionamento ao uso do solo urbano serão especificados, exclusivamente, em lei.
§ 1º Excetuadas as edificações de preservação histórica, declaradas por lei, as restrições ao direito de construir e ao uso do solo urbano permitirão, no mínimo, a possibilidade de duas categorias de construção no imóvele de uso do solo urbano, estabelecidos no plano diretor da cidade de que trata o art. 182 da Constituição Federal.
§ 2º A petição, para fins de aprovação de projetos de edificações e licenças de obras, somente será passível de indeferimento por infringência a dispositivos legais ou a decretos regulamentares, nos limites autorizados por lei e no prazo contemplado no art. 7º, § 2º desta Constituição, não servindo de fundamentação normas contidas em portarias, resoluções ou instruções administrativas.
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