Flashcard FC745387
Qual condição temporal deve ser cumprida para que o indeferimento de petição de aprovação de projeto ou licença de obra seja válido?
Constituição do Estado do Ceará
Qual condição temporal deve ser cumprida para que o indeferimento de petição de aprovação de projeto ou licença de obra seja válido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O indeferimento deve ocorrer dentro do prazo previsto na Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 293. - As limitações do direito de construir e o condicionamento ao uso do solo urbano serão especificados, exclusivamente, em lei.
§ 1º Excetuadas as edificações de preservação histórica, declaradas por lei, as restrições ao direito de construir e ao uso do solo urbano permitirão, no mínimo, a possibilidade de duas categorias de construção no imóvele de uso do solo urbano, estabelecidos no plano diretor da cidade de que trata o art. 182 da Constituição Federal.
§ 2º A petição, para fins de aprovação de projetos de edificações e licenças de obras, somente será passível de indeferimento por infringência a dispositivos legais ou a decretos regulamentares, nos limites autorizados por lei e no prazo contemplado no art. 7º, § 2º desta Constituição, não servindo de fundamentação normas contidas em portarias, resoluções ou instruções administrativas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em