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Portarias, resoluções ou instruções administrativas podem servir de fundamentação para indeferir petição de aprovação de projeto ou licença de obra?
Constituição do Estado do Ceará
Portarias, resoluções ou instruções administrativas podem servir de fundamentação para indeferir petição de aprovação de projeto ou licença de obra?
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Resposta
Não. Normas contidas em portarias, resoluções ou instruções administrativas não podem servir de fundamentação para o indeferimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 293. - As limitações do direito de construir e o condicionamento ao uso do solo urbano serão especificados, exclusivamente, em lei.
§ 1º Excetuadas as edificações de preservação histórica, declaradas por lei, as restrições ao direito de construir e ao uso do solo urbano permitirão, no mínimo, a possibilidade de duas categorias de construção no imóvele de uso do solo urbano, estabelecidos no plano diretor da cidade de que trata o art. 182 da Constituição Federal.
§ 2º A petição, para fins de aprovação de projetos de edificações e licenças de obras, somente será passível de indeferimento por infringência a dispositivos legais ou a decretos regulamentares, nos limites autorizados por lei e no prazo contemplado no art. 7º, § 2º desta Constituição, não servindo de fundamentação normas contidas em portarias, resoluções ou instruções administrativas.
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