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Quais finalidades autorizam a desapropriação de imóveis pelo Poder Público?
Constituição do Estado do Ceará
Quais finalidades autorizam a desapropriação de imóveis pelo Poder Público?
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Resposta
A desapropriação pode ocorrer por interesse social ou por utilidade pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 294. - Para assegurar as funções sociais da propriedade, o Poder Público usará, principalmente, os seguintes instrumentos:
I – imposto progressivo sobre imóvel;
II – desapropriação por interesse social ou utilidade pública, com prévia e justa indenização em dinheiro;
III –discriminação de terras públicas destinadas, prioritariamente, a assentamentos de pessoas de baixa renda; e
IV – inventário, registros, vigilância e tombamentos de imóveis.
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