Flashcard FC745397
Que instrumento permite a proteção e restrição de uso de imóveis por seu valor histórico, cultural ou arquitetônico?
Constituição do Estado do Ceará
Que instrumento permite a proteção e restrição de uso de imóveis por seu valor histórico, cultural ou arquitetônico?
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Resposta
O tombamento de imóveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 294. - Para assegurar as funções sociais da propriedade, o Poder Público usará, principalmente, os seguintes instrumentos:
I – imposto progressivo sobre imóvel;
II – desapropriação por interesse social ou utilidade pública, com prévia e justa indenização em dinheiro;
III –discriminação de terras públicas destinadas, prioritariamente, a assentamentos de pessoas de baixa renda; e
IV – inventário, registros, vigilância e tombamentos de imóveis.
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