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Para qual finalidade agrária as terras devolutas podem ser utilizadas pelo Estado?
Constituição do Estado do Ceará
Para qual finalidade agrária as terras devolutas podem ser utilizadas pelo Estado?
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Resposta
Destinação a projetos de reforma agrária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 295. - As terras devolutas, patrimônio do Estado, somente poderão ser utilizadas para:
I – áreas de reserva ecológica e de proteção ao meio ambiente;
II – projetos de reforma agrária; e
III – loteamentos populares.
Parágrafo único. É obrigação do Estado e dos Municípios manter os cadastros de suas terras atualizados.
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