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Que tipo de urbanização social pode ser implantado em terras devolutas do Estado?
Constituição do Estado do Ceará
Que tipo de urbanização social pode ser implantado em terras devolutas do Estado?
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Resposta
Realização de loteamentos populares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 295. - As terras devolutas, patrimônio do Estado, somente poderão ser utilizadas para:
I – áreas de reserva ecológica e de proteção ao meio ambiente;
II – projetos de reforma agrária; e
III – loteamentos populares.
Parágrafo único. É obrigação do Estado e dos Municípios manter os cadastros de suas terras atualizados.
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