Flashcard FC745402
Quando o Poder Público Municipal pode exigir que o proprietário promova o adequado aproveitamento do solo urbano?
Constituição do Estado do Ceará
Quando o Poder Público Municipal pode exigir que o proprietário promova o adequado aproveitamento do solo urbano?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando existir uma lei específica para a área incluída no plano diretor e nos termos da lei federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 296. - É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para a área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I – parcelamento ou edificação compulsórios;
II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo; e
III – desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em