Flashcard FC745406
Qual medida pode ser adotada como penalidade final, de forma sucessiva, contra o proprietário que persistir na omissão de aproveitamento do solo urbano?
Constituição do Estado do Ceará
Qual medida pode ser adotada como penalidade final, de forma sucessiva, contra o proprietário que persistir na omissão de aproveitamento do solo urbano?
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Resposta
Desapropriação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 296. - É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para a área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I – parcelamento ou edificação compulsórios;
II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo; e
III – desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
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