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Como deve ser efetuado o pagamento da indenização na hipótese de desapropriação prevista?
Constituição do Estado do Ceará
Como deve ser efetuado o pagamento da indenização na hipótese de desapropriação prevista?
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Resposta
Mediante título da dívida pública cuja emissão tenha sido previamente aprovada pelo Senado Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 296. - É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para a área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I – parcelamento ou edificação compulsórios;
II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo; e
III – desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
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