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Quais garantias são asseguradas ao proprietário quanto à indenização e aos juros quando o pagamento é feito por títulos da dívida pública?
Constituição do Estado do Ceará
Quais garantias são asseguradas ao proprietário quanto à indenização e aos juros quando o pagamento é feito por títulos da dívida pública?
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Resposta
É assegurado o valor real da indenização e os juros legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 296. - É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para a área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I – parcelamento ou edificação compulsórios;
II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo; e
III – desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
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