Flashcard FC745411
Quem deve definir as áreas destinadas à criação do cinturão verde?
Constituição do Estado do Ceará
Quem deve definir as áreas destinadas à criação do cinturão verde?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei Orgânica dos Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 297. - A Lei Orgânica dos Municípios definirá as áreas destinadas à criação do cinturão verde, para a produção de hortifrutigranjeiros pelas comunidades periféricas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em