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Qual obrigação impõe o Poder Público para assegurar o direito de moradia a todos os cidadãos?
Constituição do Estado do Ceará
Qual obrigação impõe o Poder Público para assegurar o direito de moradia a todos os cidadãos?
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Resposta
O Poder Público deve formular políticas habitacionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 298. - Para assegurar a todos os cidadãos o direito de moradia, fica o Poder Público obrigado a formular políticas habitacionais que permitam:
I – acesso a programas públicos de habitação ou a financiamento público para aquisição ou construção de habitação própria; e
II – assessoria técnica à construção da casa própria.
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