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Que tipo de acesso as políticas habitacionais devem assegurar para viabilizar a aquisição ou a construção da habitação própria?
Constituição do Estado do Ceará
Que tipo de acesso as políticas habitacionais devem assegurar para viabilizar a aquisição ou a construção da habitação própria?
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Resposta
Devem assegurar acesso a programas públicos de habitação ou a financiamento público destinados à aquisição ou construção da habitação própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 298. - Para assegurar a todos os cidadãos o direito de moradia, fica o Poder Público obrigado a formular políticas habitacionais que permitam:
I – acesso a programas públicos de habitação ou a financiamento público para aquisição ou construção de habitação própria; e
II – assessoria técnica à construção da casa própria.
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