Flashcard FC745417
A quem deve ser assegurado o direito de moradia por meio das políticas habitacionais?
Constituição do Estado do Ceará
A quem deve ser assegurado o direito de moradia por meio das políticas habitacionais?
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Resposta
A todos os cidadãos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 298. - Para assegurar a todos os cidadãos o direito de moradia, fica o Poder Público obrigado a formular políticas habitacionais que permitam:
I – acesso a programas públicos de habitação ou a financiamento público para aquisição ou construção de habitação própria; e
II – assessoria técnica à construção da casa própria.
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