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Quem é responsável pela execução da política habitacional do Estado?
Constituição do Estado do Ceará
Quem é responsável pela execução da política habitacional do Estado?
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Resposta
A execução da política habitacional é atribuída a um órgão estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 299. - A execução da política habitacional do Estado será realizada por órgão estadual responsável pela:
I –elaboração do programa de construção de moradias populares e saneamento básico;
II – avaliação e aprimoramento de soluções tecnológicas para problemas habitacionais.
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