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Que tipo de programa o órgão estadual deve elaborar no âmbito da política habitacional?
Constituição do Estado do Ceará
Que tipo de programa o órgão estadual deve elaborar no âmbito da política habitacional?
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Resposta
Um programa de construção de moradias populares e de saneamento básico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 299. - A execução da política habitacional do Estado será realizada por órgão estadual responsável pela:
I –elaboração do programa de construção de moradias populares e saneamento básico;
II – avaliação e aprimoramento de soluções tecnológicas para problemas habitacionais.
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