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Quem tem o dever de garantir a destinação de recursos orçamentários para implantação de habitação destinada à população de baixa renda?
Constituição do Estado do Ceará
Quem tem o dever de garantir a destinação de recursos orçamentários para implantação de habitação destinada à população de baixa renda?
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Resposta
O Poder Público é responsável por assegurar a destinação de recursos orçamentários para esse fim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 300. - Cabe ao Poder Público garantir a destinação de recursos orçamentários para a implantação de habitação de interesse da população de baixa renda.
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