Flashcard FC745422
Qual finalidade deve ser atendida pela destinação de recursos orçamentários garantida pelo Poder Público?
Constituição do Estado do Ceará
Qual finalidade deve ser atendida pela destinação de recursos orçamentários garantida pelo Poder Público?
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Resposta
A implantação de habitação de interesse da população de baixa renda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 300. - Cabe ao Poder Público garantir a destinação de recursos orçamentários para a implantação de habitação de interesse da população de baixa renda.
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