Flashcard FC745423
Quem tem a responsabilidade de garantir a implantação de serviços, equipamentos e infraestrutura básica?
Constituição do Estado do Ceará
Quem tem a responsabilidade de garantir a implantação de serviços, equipamentos e infraestrutura básica?
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Resposta
O Estado e os Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 301. - Cabe ao Estado e aos Municípios garantir a implantação dos serviços, de equipamentos e infraestrutura básica, visando à distribuição equilibrada e proporcional à concentração e à densidade populacional, tais como:
I – rede de água e esgoto;
II – energia e sistema telefônico;
III – sistema viário e transporte; e
IV – equipamento educacional, de saúde e de lazer.
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