Flashcard FC745429
Que serviço de mobilidade urbana deve ser assegurado na implantação de infraestrutura básica?
Constituição do Estado do Ceará
Que serviço de mobilidade urbana deve ser assegurado na implantação de infraestrutura básica?
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Resposta
O transporte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 301. - Cabe ao Estado e aos Municípios garantir a implantação dos serviços, de equipamentos e infraestrutura básica, visando à distribuição equilibrada e proporcional à concentração e à densidade populacional, tais como:
I – rede de água e esgoto;
II – energia e sistema telefônico;
III – sistema viário e transporte; e
IV – equipamento educacional, de saúde e de lazer.
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