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Que tipo de equipamento voltado ao lazer deve ser garantido na implantação de infraestrutura básica?
Constituição do Estado do Ceará
Que tipo de equipamento voltado ao lazer deve ser garantido na implantação de infraestrutura básica?
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Resposta
O equipamento de lazer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 301. - Cabe ao Estado e aos Municípios garantir a implantação dos serviços, de equipamentos e infraestrutura básica, visando à distribuição equilibrada e proporcional à concentração e à densidade populacional, tais como:
I – rede de água e esgoto;
II – energia e sistema telefônico;
III – sistema viário e transporte; e
IV – equipamento educacional, de saúde e de lazer.
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