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Como deve ser operado o transporte sob responsabilidade do Estado situado em área urbana em relação ao plano diretor municipal?
Constituição do Estado do Ceará
Como deve ser operado o transporte sob responsabilidade do Estado situado em área urbana em relação ao plano diretor municipal?
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Resposta
Deve ser operado de acordo com o plano diretor municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 302. - O transporte sob responsabilidade do Estado, localizado no meio urbano, deve ser planejado e operado de acordo com a política de transporte dos Municípios e do plano diretor.
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